AREsp 2822122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da decisão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que o reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas e a fundamentação concreta para a cumulação das majorantes afastam a nulidade e atraem o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN GOMES LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Art. 68 CP, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Cúmulo De Majorantes +2 more

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Parties

JHONATAN GOMES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de reconhecimento pessoal considerado irregular nos termos do art. 226 do CPP quando corroborado por outros elementos probatórios
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade concomitante das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP e interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da decisão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que o reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas e a fundamentação concreta para a cumulação das majorantes afastam a nulidade e atraem o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se