AREsp 2658981 - DECISAO

AREsp 2658981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades (reconhecimento e quebra de incomunicabilidade) não demonstraram prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e porque a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia outras provas idôneas que corroboraram autoria e materialidade, justificando a manutenção da condenação e a aplicação da causa de aumento por concurso de agentes.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI; Recorrido / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidades Processuais, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Prova Testemunhal, Dosimetria E Causa De Aumento Por Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidades Processuais Incomunicabilidade Das Testemunhas Prova Testemunhal Dosimetria E Causa De Aumento Por Concurso De Agentes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 violação da incomunicabilidade entre vítimas e testemunhas (art. 210, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 suficiência probatória e impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades (reconhecimento e quebra de incomunicabilidade) não demonstraram prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e porque a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia outras provas idôneas que corroboraram autoria e materialidade, justificando a manutenção da condenação e a aplicação da causa de aumento por concurso de agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.