HC 920819 - DECISAO

HC 920819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: a suposta nulidade do reconhecimento pessoal não é capaz de anular o decreto condenatório diante da presença de provas autônomas suficientes (objetos apreendidos na posse do paciente, depoimentos coerentes), a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade judiciária e a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada com respaldo em outros meios de prova; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS PAULO MARCOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Autônoma, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Autônoma Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUIS PAULO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e eventual excesso na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: a suposta nulidade do reconhecimento pessoal não é capaz de anular o decreto condenatório diante da presença de provas autônomas suficientes (objetos apreendidos na posse do paciente, depoimentos coerentes), a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade judiciária e a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada com respaldo em outros meios de prova; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se