AREsp 2793345 - DECISAO

AREsp 2793345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma motivada, que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, havendo conjunto probatório autônomo e convergente (reconhecimento judicial por testemunha presencial, relatos dos policiais e localização dos pertences das vítimas); reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sujeitando-se à Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOHN WELLINGTON FERREIRA DA COSTA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOHN WELLINGTON FERREIRA DA COSTA

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ao caso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma motivada, que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, havendo conjunto probatório autônomo e convergente (reconhecimento judicial por testemunha presencial, relatos dos policiais e localização dos pertences das vítimas); reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sujeitando-se à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.