AREsp 2839857 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da condenação (reconhecimento pessoal válido conforme art. 226 do CPP e conjunto probatório complementar), os quais não foram impugnados de forma específica pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; por isso, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 283 STF, Art. 226 CPP, Art. 386 V CPP, Art. 157 §2º II CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 283 STF +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da condenação (reconhecimento pessoal válido conforme art. 226 do CPP e conjunto probatório complementar), os quais não foram impugnados de forma específica pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; por isso, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.