HC 987200 - ACORDAO

HC 987200 - ACORDAO

Embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia outros elementos de prova autônomos e suficientes (notadamente a prisão em flagrante enquanto o acusado conduzia o caminhão roubado, tentativa de fuga, achados no veículo e confissão) que justificam a manutenção do decreto condenatório, e a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Nulidade De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Nulidade De Condenação

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Parties

ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de prova fotográfica/ reconhecimento corroborado por outras provas
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia outros elementos de prova autônomos e suficientes (notadamente a prisão em flagrante enquanto o acusado conduzia o caminhão roubado, tentativa de fuga, achados no veículo e confissão) que justificam a manutenção do decreto condenatório, e a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.