AREsp 2378146 - DECISAO

AREsp 2378146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: HABACUQUE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HABACUQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.