HC 998535 - DECISAO

HC 998535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois contra acórdão do Tribunal cabia recurso ordinário ou especial; ademais, não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e o acórdão de origem baseou-se no conjunto probatório, não apenas no reconhecimento fotográfico, hipótese que impede o reexame do mérito fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: IGOR DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois contra acórdão do Tribunal cabia recurso ordinário ou especial; ademais, não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e o acórdão de origem baseou-se no conjunto probatório, não apenas no reconhecimento fotográfico, hipótese que impede o reexame do mérito fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.