HC 975131 - ACORDAO

HC 975131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora tenha havido inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nele, estando sustentada por provas autônomas (apreensão do veículo, compartilhamento de informações de outro inquérito, depoimentos), e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Autônomas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Autônomas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas suficientes
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora tenha havido inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nele, estando sustentada por provas autônomas (apreensão do veículo, compartilhamento de informações de outro inquérito, depoimentos), e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada/decisão do Tribunal de origem