HC 923277 - ACORDAO

HC 923277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento, sendo corroborada por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e apreensão de objeto roubado na posse de corréu); além disso, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas que corroboram a autoria
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento, sendo corroborada por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e apreensão de objeto roubado na posse de corréu); além disso, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus