AREsp 2877057 - DECISAO

AREsp 2877057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP pudesse ser arguida, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial: havia materialidade e autoria corroboradas por apreensão de objeto subtraído em poder do agravante, depoimentos da vítima e policiais e demais provas judicializadas; a descaracterização dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALD DA SILVA PINHEIRO; Apelante: JANILSON PANTOJA BRAU; Vítima: FÁBIO BARROS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Artigo 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Corroboração De Provas Súmula 7/stj Roubo Majorado +1 more

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Parties

RONALD DA SILVA PINHEIRO

Agravante

JANILSON PANTOJA BRAU

Apelante

FÁBIO BARROS SOARES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  2. 2 suficiência das provas para a condenação
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP pudesse ser arguida, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial: havia materialidade e autoria corroboradas por apreensão de objeto subtraído em poder do agravante, depoimentos da vítima e policiais e demais provas judicializadas; a descaracterização dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.