AREsp 2877057 - DECISAO

AREsp 2877057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, a autoria e a materialidade restaram corroboradas por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão dos objetos subtraídos), e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANILSON PANTOJA BRAU; Co Réu: RONALD DA SILVA PINHEIRO; Vítima: FÁBIO BARROS SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Corroboração De Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Corroboração De Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JANILSON PANTOJA BRAU

Agravante

RONALD DA SILVA PINHEIRO

Co Réu

FÁBIO BARROS SOARES

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova para condenação quando baseada unicamente em reconhecimento extrajudicial
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, a autoria e a materialidade restaram corroboradas por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão dos objetos subtraídos), e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.