RHC 209928 - DECISAO

RHC 209928 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria não foi objeto de cognição pela Corte estadual em razão da inadequação da via eleita, e o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, há apelação pendente que permite o reexame pela Corte estadual.

Parties
Paciente: MAIKON GUIMARÃES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Via Eleita Inadequada, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Via Eleita Inadequada Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAIKON GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 inadequação da via eleita para apreciação da matéria
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria não foi objeto de cognição pela Corte estadual em razão da inadequação da via eleita, e o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, há apelação pendente que permite o reexame pela Corte estadual.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se