HC 1002284 - DECISAO

HC 1002284 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Ainda que se admita a possível inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não demonstra ilegalidade manifesta porque se funda também em declarações firmes das vítimas, depoimentos de policiais e outros elementos probatórios independentes e colhidos em juízo, de modo que não cabe habeas corpus como substitutivo de reexame probatório ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: BRIAN FERREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: 82ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

BRIAN FERREIRA MONTEIRO

Paciente

82ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento e da condenação
  2. 2 se a condenação pode ser mantida com base em outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Ainda que se admita a possível inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não demonstra ilegalidade manifesta porque se funda também em declarações firmes das vítimas, depoimentos de policiais e outros elementos probatórios independentes e colhidos em juízo, de modo que não cabe habeas corpus como substitutivo de reexame probatório ou de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.