HC 790904 - DECISAO

HC 790904 - DECISAO

Conheço do habeas corpus e concedo-lhe parcialmente para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira fase da dosimetria, porque a Corte de origem majorou a pena em 3/8 unicamente em razão do número de majorantes sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; no mais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida por implicar reexame de matéria fático-probatória e porque, em regra, o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE MELO COLATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira etapa dosimétrica, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorantes Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE MELO COLATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade no reconhecimento pessoal e contaminação por reconhecimento fotográfico e reportagem
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 majoração da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do habeas corpus e concedo-lhe parcialmente para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira fase da dosimetria, porque a Corte de origem majorou a pena em 3/8 unicamente em razão do número de majorantes sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; no mais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida por implicar reexame de matéria fático-probatória e porque, em regra, o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira etapa dosimétrica, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira etapa dosimétrica, mantidos os demais termos da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.