HC 993123 - DECISAO

HC 993123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostrou sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (31/10/2021) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a alegada irregularidade do art. 226 não foi comprovada e a condenação encontra-se lastreada em outros elementos de prova (declarações da vítima e testemunha presencial, reconhecimentos em fase policial e judicial, depoimentos de agentes e apreensão de parte da res), de modo que não há nulidade a ser declarada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: WELLINGTON RUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

WELLINGTON RUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostrou sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (31/10/2021) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a alegada irregularidade do art. 226 não foi comprovada e a condenação encontra-se lastreada em outros elementos de prova (declarações da vítima e testemunha presencial, reconhecimentos em fase policial e judicial, depoimentos de agentes e apreensão de parte da res), de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.