AREsp 2885650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando indisponível a análise do ponto suscitada (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 253, § único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, negou‑se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: DANILO PEREIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Dosimetria Da Pena Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA LINS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando indisponível a análise do ponto suscitada (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 253, § único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, negou‑se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.