AREsp 2885800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento pessoal, ainda que questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas judicializadas (depoimentos testemunhais e posse da res furtiva), de modo que admitir o recurso para reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas - Apelação n. 001499-50.2014.8.02.0049; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas - Apelação n. 001499-50.2014.8.02.0049

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes para fundamentar condenação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento pessoal, ainda que questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas judicializadas (depoimentos testemunhais e posse da res furtiva), de modo que admitir o recurso para reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.