AREsp 2827105 - DECISAO

AREsp 2827105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia decisão do Tribunal de origem que enfrentou as questões relevantes e demonstrou lastro probatório suficiente, e parte das alegações carecia de prequestionamento ou estava dissociada do acórdão recorrido, autorizando a incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prequestionamento Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência de lastro probatório para condenação
  3. 3 contradição entre depoimentos da vítima e testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia decisão do Tribunal de origem que enfrentou as questões relevantes e demonstrou lastro probatório suficiente, e parte das alegações carecia de prequestionamento ou estava dissociada do acórdão recorrido, autorizando a incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.