AREsp 2569338 - DECISAO

AREsp 2569338 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos de prova constantes dos autos (reconhecimento pessoal ratificado em juízo, prévia descrição das características pelo vítima, boletim de ocorrência e interrogatório do réu), firmou a autoria; a pretensão de invalidar a decisão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGO DE ARAUJO GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório

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Parties

WESLEY RODRIGO DE ARAUJO GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito de prova testemunhal da vítima e sua corroboração por outros elementos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos de prova constantes dos autos (reconhecimento pessoal ratificado em juízo, prévia descrição das características pelo vítima, boletim de ocorrência e interrogatório do réu), firmou a autoria; a pretensão de invalidar a decisão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.