AREsp 2867000 - DECISAO

AREsp 2867000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (nulidade do reconhecimento, coação moral irresistível e participação de menor importância) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento irregular foi corroborado por outras provas (autos, ratificação em juízo, prova testemunhal, confissão e apreensão), e a defesa não comprovou o ônus probatório quanto à coação moral irresistível ou à participação de menor importância, justificando a manutenção da decisão de origem e o indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 253,...

Parties
Agravante: JOSUE ELVIS NOGUEIRA GOMES LIMA; Agravante: SAMUEL ALBERTO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOSUE ELVIS NOGUEIRA GOMES LIMA

Agravante

SAMUEL ALBERTO SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prova por corroboração com outros elementos
  3. 3 alegação de coação moral irresistível (art. 22 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (nulidade do reconhecimento, coação moral irresistível e participação de menor importância) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento irregular foi corroborado por outras provas (autos, ratificação em juízo, prova testemunhal, confissão e apreensão), e a defesa não comprovou o ônus probatório quanto à coação moral irresistível ou à participação de menor importância, justificando a manutenção da decisão de origem e o indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 253,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.