AREsp 2502600 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as premissas do recurso exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em outros elementos de prova idôneos quanto à autoria, à dosimetria e à cumulação de majorantes, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLLES KELSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causas De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causas De Aumento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLLES KELSON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da culpabilidade como vetor negativo na dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as premissas do recurso exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em outros elementos de prova idôneos quanto à autoria, à dosimetria e à cumulação de majorantes, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.