AREsp 2513234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à nulidade do reconhecimento pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de insuficiência da prova oral demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLI DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VANDERLI DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância das formalidades legais
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  3. 3 prequestionamento (oposição de embargos de declaração) como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à nulidade do reconhecimento pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de insuficiência da prova oral demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.