AREsp 2654860 - DECISAO

AREsp 2654860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que houve reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificados em juízo, e que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento inquisitório, sendo corroborada por outros elementos de prova, motivo pelo qual não se verifica nulidade capaz de ensejar provimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Provas Corroborativas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Provas Corroborativas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RAFAEL FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de reconhecimento feito na fase inquisitória quando corroborado por outras provas e confirmado em juízo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que houve reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificados em juízo, e que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento inquisitório, sendo corroborada por outros elementos de prova, motivo pelo qual não se verifica nulidade capaz de ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.