AREsp 2405048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (suficiência das provas e valoração do reconhecimento pessoal) já apreciada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório produzido em contraditório (depoimentos em juízo, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão), o que afasta a nulidade automática pelo descumprimento formal do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: DEIVID MOTTA CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Produzidas Na Fase Inquisitiva, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Produzidas Na Fase Inquisitiva Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

DEIVID MOTTA CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (suficiência das provas e valoração do reconhecimento pessoal) já apreciada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório produzido em contraditório (depoimentos em juízo, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão), o que afasta a nulidade automática pelo descumprimento formal do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.