AREsp 2871662 - DECISAO

AREsp 2871662 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não tenha observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se mantém pois não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas corroboradoras colhidas em juízo (depoimentos, apreensão de objetos e fotos vinculando o réu aos bens subtraídos); contudo, verificou-se ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pelo uso simultâneo da mesma condenação como antecedente e como base para reconhecer reincidência, razão pela qual o Tribunal conheceu e deu provimento parcial ao agravo para redimensionar a pena do recorrido.

Parties
Agravante: EUDES FILHO FERREIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Redimensionar a Pena
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena do recorrente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Aumento Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Aumento Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

EUDES FILHO FERREIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (art. 226 CPP)
  2. 2 ausência de oitiva das vítimas em juízo para corroborar declarações prestadas na delegacia
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base (incoerência na fração aplicada)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não tenha observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se mantém pois não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas corroboradoras colhidas em juízo (depoimentos, apreensão de objetos e fotos vinculando o réu aos bens subtraídos); contudo, verificou-se ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pelo uso simultâneo da mesma condenação como antecedente e como base para reconhecer reincidência, razão pela qual o Tribunal conheceu e deu provimento parcial ao agravo para redimensionar a pena do recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena do recorrente

Orders

  • Redimensionar a pena para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, mais 105 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.