AREsp 2864800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não viciou a condenação, já que o reconhecimento pessoal/administrativo não foi o único elemento de prova e foi corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos, apreensões, modus operandi, reconhecimento de bicicleta), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLYSON CRYSTHIAN DA SILVA ALVES; Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Provas Corroboradoras, Valoração Das Declarações Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 231/stj Provas Corroboradoras +1 more

Case Brief

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Parties

ALLYSON CRYSTHIAN DA SILVA ALVES

Agravante

LUIZ FELIPE DA SILVA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras para embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não viciou a condenação, já que o reconhecimento pessoal/administrativo não foi o único elemento de prova e foi corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos, apreensões, modus operandi, reconhecimento de bicicleta), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.