HC 928633 - DECISAO

HC 928633 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgada (inadmissível) e não se verifica ilegalidade flagrante: a vítima individualizou o agente, eventual vício no reconhecimento não foi suficiente para invalidar a condenação diante de provas independentes que fundamentaram a responsabilização, e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial não apresentam manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: APARECIDO MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500237-76.2021.8.26.0566); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade De Revisão

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Parties

APARECIDO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500237-76.2021.8.26.0566)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 revisão de condenação transitada em julgado (inadmissibilidade)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgada (inadmissível) e não se verifica ilegalidade flagrante: a vítima individualizou o agente, eventual vício no reconhecimento não foi suficiente para invalidar a condenação diante de provas independentes que fundamentaram a responsabilização, e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial não apresentam manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.