REsp 2194012 - DECISAO

REsp 2194012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se admita a possível nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, a autoria delitiva foi devidamente corroborada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas, depoimentos de policiais, prisão em flagrante com objetos da vítima, investigações sobre roubos semelhantes e reconhecimento judicial), tornando inviável a absolvição pretendida.

Parties
Recorrente: VALMIR CAMPOS BRANDÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Provas Testemunhais, Prisão Em Flagrante, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP Provas Testemunhais Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VALMIR CAMPOS BRANDÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal em razão de reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando a autoria está amparada por outras provas apesar de eventual nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se admita a possível nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, a autoria delitiva foi devidamente corroborada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas, depoimentos de policiais, prisão em flagrante com objetos da vítima, investigações sobre roubos semelhantes e reconhecimento judicial), tornando inviável a absolvição pretendida.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.