REsp 2193485 - DECISAO

REsp 2193485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e o recorrente não alegou ofensa ao art. 619 do CPP para viabilizar prequestionamento ficto, motivo pelo qual o STJ não pode apreciar a matéria.

Parties
Recorrente: Jesse Jodson Araujo de Souza; Recorrente: Jaildo Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Jesse Jodson Araujo de Souza

Recorrente

Jaildo Ferreira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 não alegação da ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e o recorrente não alegou ofensa ao art. 619 do CPP para viabilizar prequestionamento ficto, motivo pelo qual o STJ não pode apreciar a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.