HC 955212 - ACORDAO

HC 955212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida a exigência das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: houve confirmação em juízo e corroboração por provas autônomas (perseguição policial imediata, apreensão da arma e bens da vítima, reconhecimento do veículo com adesivo), de modo que não se configura nulidade capaz de gerar absolvição, e o habeas corpus não comporta revolver o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Corroboração Por Outras Provas, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Corroboração Por Outras Provas Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento por fotografia torna inválido o reconhecimento e compromete a condenação
  2. 2 Se existem, no caso concreto, elementos probatórios autônomos e independentes que sustentam a autoria do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida a exigência das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: houve confirmação em juízo e corroboração por provas autônomas (perseguição policial imediata, apreensão da arma e bens da vítima, reconhecimento do veículo com adesivo), de modo que não se configura nulidade capaz de gerar absolvição, e o habeas corpus não comporta revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.