AREsp 2805635 - DECISAO

AREsp 2805635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não se conheceu do fundamento na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), o Tribunal de origem corretamente manteve a condenação porque a autoria foi comprovada por provas independentes e corroboradas em juízo (depoimento da vítima, testemunhos policiais e depoimento de corré), sendo suficiente para sustentar a condenação; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: SERGIO MAURICIO TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova De Autoria, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova De Autoria Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO MAURICIO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de manter condenação com base em provas independentes do reconhecimento policial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não se conheceu do fundamento na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), o Tribunal de origem corretamente manteve a condenação porque a autoria foi comprovada por provas independentes e corroboradas em juízo (depoimento da vítima, testemunhos policiais e depoimento de corré), sendo suficiente para sustentar a condenação; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.