HC 1005286 - DECISAO

HC 1005286 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento pessoal foi realizado nos termos do art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos probatórios (posse de objetos da vítima, bicicleta com as características descritas, depoimentos policiais), de modo que a alegação sobre filmagem incompleta das bodycams não afasta a convicção da autoria nem configura, prima facie, ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: KAIK JESUS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Própria)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Identificação Testemunhal, Show Up, Manipulação De Imagens De Bodycam, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Identificação Testemunhal Show Up Manipulação De Imagens De Bodycam Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIK JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Própria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade do reconhecimento testemunhal realizado em show-up
  3. 3 valoração da prova diante de suposta manipulação de bodycams

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento pessoal foi realizado nos termos do art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos probatórios (posse de objetos da vítima, bicicleta com as características descritas, depoimentos policiais), de modo que a alegação sobre filmagem incompleta das bodycams não afasta a convicção da autoria nem configura, prima facie, ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.