EAREsp 2609283 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, por não haver demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão e o paradigma apontado, e por incidir o óbice da Súmula n. 315/STJ; além disso, a matéria exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula N. 315/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento pessoal
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, por não haver demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão e o paradigma apontado, e por incidir o óbice da Súmula n. 315/STJ; além disso, a matéria exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.