AREsp 2839857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi realizado conforme o art. 226 do CPP e corroborado por demais elementos probatórios, e porque a defesa não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Súmula 283 Do STF, Súmula 07/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Súmula 283 Do STF Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal e fotográfico, realizado conforme o art. 226 do CPP, é suficiente para embasar a condenação.
  2. 2 Se incide a Súmula 283 do STF diante da defesa não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi realizado conforme o art. 226 do CPP e corroborado por demais elementos probatórios, e porque a defesa não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.