HC 916426 - DECISAO

HC 916426 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o reconhecimento pessoal foi considerado corroborado por outros elementos probatórios (depoimento detalhado da vítima e documentação), e a discrepância na data foi qualificada como erro material com oportunidade de defesa, não justificando a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO LEMOS DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Erro Material Na Denúncia, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Artigo 226 Do Código De Processo Penal Erro Material Na Denúncia +1 more

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Parties

MARCIO LEMOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada impossibilidade material do paciente ser autor por estar preso na data indicada
  3. 3 retificação/alteração da data dos fatos na peça ministerial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o reconhecimento pessoal foi considerado corroborado por outros elementos probatórios (depoimento detalhado da vítima e documentação), e a discrepância na data foi qualificada como erro material com oportunidade de defesa, não justificando a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.