HC 874056 - DECISAO

HC 874056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas foram esgotadas nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorize a via estreita do habeas corpus ou sua concessão de ofício; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no writ.

Parties
Paciente: DIENO SANTOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Consunção De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Processual, Prova
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Parties

DIENO SANTOS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas foram esgotadas nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorize a via estreita do habeas corpus ou sua concessão de ofício; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.