AREsp 2514103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não vicia a condenação quando existem provas válidas e independentes que a corroboram, e a análise da suficiência probatória implicaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Prova Corroborante, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º a, Inciso I, Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas Prova Corroborante +3 more

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Parties

RAFAEL PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para majorante do art. 157, § 2º-A, I do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não vicia a condenação quando existem provas válidas e independentes que a corroboram, e a análise da suficiência probatória implicaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.