AREsp 2437315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a inobservância do art. 226 do CPP, a decisão de condenação está lastreada em elementos de prova autônomos e corroborativos além do reconhecimento, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação cumulativa das majorantes estava fundamentada, não havendo insuficiência de motivação na dosimetria.

Parties
Agravante: DLIYAD FELIPE DAMIÃO RICARDO DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DLIYAD FELIPE DAMIÃO RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal irregular (art. 226 do CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria e possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68 do CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a inobservância do art. 226 do CPP, a decisão de condenação está lastreada em elementos de prova autônomos e corroborativos além do reconhecimento, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação cumulativa das majorantes estava fundamentada, não havendo insuficiência de motivação na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.