HC 969734 - DECISAO

HC 969734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento ao abrigo do art. 226 do CPP não vicia a condenação quando esta está lastreada em outros elementos de prova autônomos (confissão, apreensão do bem, depoimentos), e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado, não havendo razão para intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

KAIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP e valor probatório do reconhecimento pessoal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento ao abrigo do art. 226 do CPP não vicia a condenação quando esta está lastreada em outros elementos de prova autônomos (confissão, apreensão do bem, depoimentos), e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado, não havendo razão para intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.