AREsp 2574629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios suficientes e idôneos que demonstram autoria independentemente do reconhecimento pessoal, e o reexame de provas é vedado (Súmula n. 7/STJ); ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula n. 83/STJ diante da ausência de demonstração de prejuízo pela irregularidade apontada.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS ANJOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO CESAR DOS ANJOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbices da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ
  3. 3 existência de provas independentes suficientes para aferir autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios suficientes e idôneos que demonstram autoria independentemente do reconhecimento pessoal, e o reexame de provas é vedado (Súmula n. 7/STJ); ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula n. 83/STJ diante da ausência de demonstração de prejuízo pela irregularidade apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.