HC 889049 - ACORDAO

HC 889049 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, ainda que o reconhecimento pessoal inicial tenha sido realizado sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por outros elementos colhidos em juízo (reconhecimento em audiência por uma das vítimas, depoimentos de vítimas e policiais harmônicos e apreensão do veículo em posse do réu horas após o crime), e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar esse conjunto probatório.

Parties
Agravante/apelante: Airton; Vítima: Marcella; Vítima: Fernando Morisco Machado Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Airton

Agravante/apelante

Marcella

Vítima

Fernando Morisco Machado Borges

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP invalida a condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, ainda que o reconhecimento pessoal inicial tenha sido realizado sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por outros elementos colhidos em juízo (reconhecimento em audiência por uma das vítimas, depoimentos de vítimas e policiais harmônicos e apreensão do veículo em posse do réu horas após o crime), e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar esse conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental