AREsp 2300032 - DECISAO

AREsp 2300032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não foi demonstrada cabalmente (não houve prova nova apta a inocentar o recorrente) e a pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, impossibilitado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu haver reconhecimento pessoal e provas suficientes de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: RICARDO DE ASSUMPCAO BELISARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Prova Nova, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Prova Nova Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

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Parties

RICARDO DE ASSUMPCAO BELISARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado na delegacia por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência ou não de prova nova apta a ensejar revisão criminal (art. 621, III, do CPP)
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não foi demonstrada cabalmente (não houve prova nova apta a inocentar o recorrente) e a pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, impossibilitado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu haver reconhecimento pessoal e provas suficientes de materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.