AREsp 2471274 - DECISAO

AREsp 2471274 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal, conforme analisado pelo Tribunal de origem, observou as diretrizes legais ou, alternativamente, que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, pois foi corroborada por outros elementos probatórios autônomos (depoimentos das vítimas e relatório/análise de imagens de câmeras de segurança); assim, o afastamento da conclusão sobre as premissas fáticas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra entendimento pacificado, autorizando decisão monocrática; por isso se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Aurelio Amaral dos Santos; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Por Imagens (câmeras De Segurança)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +2 more

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Parties

Marcos Aurelio Amaral dos Santos

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, supostamente em desconformidade com o art. 226 do CPP, torna inválida a condenação
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar provas quando a condenação se funda em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal, conforme analisado pelo Tribunal de origem, observou as diretrizes legais ou, alternativamente, que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, pois foi corroborada por outros elementos probatórios autônomos (depoimentos das vítimas e relatório/análise de imagens de câmeras de segurança); assim, o afastamento da conclusão sobre as premissas fáticas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra entendimento pacificado, autorizando decisão monocrática; por isso se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.