AREsp 2899597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que, além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, pois estava lastreada em outras provas autônomas; assim, a nulidade isolada do reconhecimento não seria suficiente para alterar o decisum.

Parties
Agravante: DEIVID; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Erro De Tipo, Prescrição Retroativa, Redimensionamento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Erro De Tipo Prescrição Retroativa Redimensionamento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

DEIVID

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado
  2. 2 verificação de erro de tipo no crime de corrupção de menores
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que, além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, pois estava lastreada em outras provas autônomas; assim, a nulidade isolada do reconhecimento não seria suficiente para alterar o decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.