HC 978683 - DECISAO

HC 978683 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a abordagem e buscas decorreram de fundada suspeita, o reconhecimento extrajudicial foi corroborado e ratificado em juízo e as demais provas (apreensão de arma, laudos, depoimentos e confissões informais) fornecem suporte suficiente à condenação, não havendo prova exclusiva derivada de ato ilícito que justifique a anulação do processo nem o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ANDRÉ OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1510130 67.2023.8.26.0228): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Condenação Confirmada Em Apelação Criminal; Pedido Liminar Denegado; Mérito Apreciado Por Esta Corte
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Extrajudicial, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Busca Veicular, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma, Roubo Majorado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Extrajudicial Prova Ilícita Abordagem Policial Busca Veicular +5 more

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1510130 67.2023.8.26.0228)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Condenação Confirmada Em Apelação Criminal; Pedido Liminar Denegado; Mérito Apreciado Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial inicial
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/extrajudicial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se as provas decorrentes da abordagem/ reconhecimento estão contaminadas e tornam-se ilícitas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a abordagem e buscas decorreram de fundada suspeita, o reconhecimento extrajudicial foi corroborado e ratificado em juízo e as demais provas (apreensão de arma, laudos, depoimentos e confissões informais) fornecem suporte suficiente à condenação, não havendo prova exclusiva derivada de ato ilícito que justifique a anulação do processo nem o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.