AREsp 2344803 - DECISAO

AREsp 2344803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação: o agravante não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou distinção fática, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ; ademais, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IGOR VINICIUS AMARAL SENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR VINICIUS AMARAL SENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal, ainda que com formalidades não observadas, foi corroborado por outras provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação: o agravante não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou distinção fática, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ; ademais, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.