AREsp 2595116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o reconhecimento pessoal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de insuficiência probatória, seu enfrentamento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou outras provas aptas a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: DAVI DOS REIS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Suficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Suficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7 STJ Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

DAVI DOS REIS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima desde que coerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o reconhecimento pessoal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de insuficiência probatória, seu enfrentamento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou outras provas aptas a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se