HC 1006377 - DECISAO

HC 1006377 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio; além disso, no caso concreto há provas independentes da autoria (prisão em flagrante no veículo subtraído após perseguição e localização do automóvel com placas adulteradas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento policial não acarreta, de imediato, absolvição ou risco à liberdade de locomoção que justifique a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRÉ VITOR TOBIAS PUENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ VITOR TOBIAS PUENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal realizado na delegacia
  2. 2 se a nulidade do reconhecimento pessoal implica absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou como via de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio; além disso, no caso concreto há provas independentes da autoria (prisão em flagrante no veículo subtraído após perseguição e localização do automóvel com placas adulteradas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento policial não acarreta, de imediato, absolvição ou risco à liberdade de locomoção que justifique a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.