AREsp 2899748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a condenação foi fundada em outros elementos de prova, não se considerando causada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal irregular.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL MOURA FERNANDES; Agravado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Súmula N. 7, STJ, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Prova, Livre Convencimento Motivado, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Súmula N. 7, STJ Nulidade Do Ato De Reconhecimento Prova Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

EZEQUIEL MOURA FERNANDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção da condenação quando há outros elementos de prova independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a condenação foi fundada em outros elementos de prova, não se considerando causada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.